A questão da privacidade dentro da própria casa é um direito fundamental protegido pela legislação brasileira. Todos nós buscamos segurança, e é natural que cada vez mais famílias utilizem câmeras de vigilância para proteger seus lares, bens e entes queridos. No entanto, essa busca por proteção não pode ultrapassar certos limites: o de respeitar a intimidade e a vida privada do próximo.

Em outras palavras, câmeras são ferramentas legítimas de segurança quando direcionadas para a área interna da residência, para o portão ou para a rua pública em frente ao imóvel. Mas, quando passam a registrar imagens do quintal, da varanda ou das janelas do vizinho, configuram uma violação da privacidade. E é exatamente nessa fronteira delicada entre segurança e invasão que a lei atua, estabelecendo critérios claros para equilibrar os dois lados.

A liberdade de um termina quando começa a liberdade do outro.

O que diz a lei

Para evitar abusos, a legislação brasileira estabelece regras claras sobre até onde vai o direito à segurança e onde começa a proteção da intimidade. Existem dispositivos legais específicos que tratam da inviolabilidade da vida privada, do direito de vizinhança e até das responsabilidades criminais em casos de uso indevido de câmeras.

A seguir, destacamos os principais artigos da Constituição, do Código Civil, do Código Penal e da LGPD que regulamentam o uso das câmeras de forma a proteger não apenas o patrimônio, mas também a privacidade de cada cidadão.

– Constituição Federal de 1988 (art. 5º, X)  Link oficial

Art. 5º, X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Este inciso é a base da proteção da intimidade e da vida privada no Brasil.

– Código Civil – Lei nº 10.406/2002 (art. 1.277)  Link oficial

Art. 1.277: “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”

Esse artigo impede que um vizinho use seu imóvel de forma a prejudicar ou invadir a privacidade do outro, o que pode incluir câmeras voltadas para áreas privadas.

– Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940  Link oficial

O art. 21 não trata de privacidade, mas sim da aplicação de penas. Os dispositivos mais relevantes sobre invasão de intimidade são:

• Art. 150 – Violação de domicílio

• Art. 151 – Violação de correspondência

• Art. 153 – Divulgação de segredo

• Art. 154-A – Invasão de dispositivo informático

Esses artigos podem ser aplicados em situações que envolvem filmagens não autorizadas em áreas privadas, configurando invasão da vida íntima.

– Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Link oficial

Art. 5º, I: Define dado pessoal como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Isso inclui imagens captadas por câmeras, já que podem identificar uma pessoa.

Art. 6º: Estabelece princípios do tratamento de dados, como finalidade, adequação e necessidade.
Ninguém pode coletar ou usar imagens sem justificativa clara, proporcional e consentida.

Art. 7º: Define as bases legais para tratamento de dados pessoais.
No caso de câmeras, só se justifica o uso quando voltado à segurança legítima, nunca para filmar áreas privadas de terceiros.

Comentário:
A LGPD reforça que imagens também são dados pessoais. Portanto, filmar áreas privativas de vizinhos configura tratamento indevido de dados, além de violar o direito à intimidade.

O que fazer se desconfiar de filmagem indevida

1. Observar: confirme se a câmera realmente capta sua área privativa.
2. Dialogar: converse de forma amigável com o vizinho, pedindo o redirecionamento.
3. Registrar: tire fotos ou vídeos que comprovem a posição da câmera.

4. Buscar apoio legal: se não houver acordo, registre boletim de ocorrência ou procure orientação jurídica.

Conclusão

Diante de tudo isso, fica claro que segurança e privacidade precisam andar lado a lado. Todos temos direito de proteger nossas casas, mas sem invadir a intimidade do próximo.

• É proibido filmar áreas privativas dos vizinhos, como quintais, janelas, varandas ou piscinas.
• Segurança não pode se sobrepor ao direito de privacidade.