LGPD
Informativos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações públicas e privadas. Ela foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e visa proteger a privacidade e os direitos fundamentais das pessoas físicas em relação ao uso de seus dados pessoais.
A legislação dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança e disponibilidade de dados dos serviços notariais e de registro do Brasil. A medida visa garantir a continuidade das atividades e é vigente desde 2018.
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