Agência Reguladora
Entidade pública responsável por fiscalizar, normatizar e supervisionar setores específicos da economia, garantindo o cumprimento de leis, padrões técnicos e proteção de direitos fundamentais — incluindo, no contexto digital, a proteção de dados pessoais e a segurança da informação.
No âmbito da privacidade e da governança digital, agências reguladoras exercem papel central na emissão de diretrizes, aplicação de sanções, orientação normativa e promoção da conformidade regulatória.
Quando alguém se inscreve em um evento ou treinamento, seus dados podem ser usados para prospecção comercial? Entenda como os princípios da LGPD — finalidade, adequação e transparência — se aplicam a esse cenário.
ANPD se torna agência reguladora. Entenda o que muda com a nova lei e como a LGPD entra em fase de maior fiscalização e maturidade no Brasil.
