A legislação dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança e disponibilidade de dados dos serviços notariais e de registro do Brasil. A medida visa garantir a continuidade das atividades e é vigente desde 2018.
O Provimento 74 é uma norma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentar e aprimorar os serviços cartoriais no Brasil. Ele introduz diretrizes e mudanças visando a transparência, eficiência e modernização dos cartórios, buscando melhorar o atendimento ao público e garantir a qualidade dos serviços prestados.
