LGPD
Informativos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Privacidade é um direito. Descubra quando o uso de câmeras de segurança pode violar a intimidade de vizinhos e como agir.
Entenda por que a divulgação de vídeos de suspeitos pela Havan viola a LGPD e quais princípios legais e constitucionais foram transgredidos.
integração dos princípios ESG (Environmental, Social and Governance) com a conformidade da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tornou-se uma prioridade para muitas organizações que buscam promover práticas sustentáveis, responsáveis e éticas, ao mesmo tempo em que protegem a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos indivíduos.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações públicas e privadas. Ela foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e visa proteger a privacidade e os direitos fundamentais das pessoas físicas em relação ao uso de seus dados pessoais.
A legislação dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança e disponibilidade de dados dos serviços notariais e de registro do Brasil. A medida visa garantir a continuidade das atividades e é vigente desde 2018.
