Compliance Digital
Informativos sobre o Compliance Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações públicas e privadas. Ela foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e visa proteger a privacidade e os direitos fundamentais das pessoas físicas em relação ao uso de seus dados pessoais.
O Provimento 74 é uma norma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentar e aprimorar os serviços cartoriais no Brasil. Ele introduz diretrizes e mudanças visando a transparência, eficiência e modernização dos cartórios, buscando melhorar o atendimento ao público e garantir a qualidade dos serviços prestados.
A legislação dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança e disponibilidade de dados dos serviços notariais e de registro do Brasil. A medida visa garantir a continuidade das atividades e é vigente desde 2018.
O Compliance, termo originário do inglês “to comply” que significa “agir de acordo com uma regra”, refere-se ao conjunto de práticas, diretrizes e procedimentos adotados por uma organização para garantir o cumprimento das leis, regulamentos, normas internas e externas, além de padrões éticos e valores estabelecidos.
